Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 104 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 104 / 2004
Ementa Obriga a emissão de recibo fiscal nos bolsões instalados junto aos sistemas de embarcações que operam nas travessias litorâneas do Estado.
Data de Publicação 05/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CUPOM FISCAL, EMBARCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, RECIBO DE PAGAMENTO, TRAVESSIA MARÍTIMA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/03/2004
08/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
12/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
19/04/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
31/05/2004 Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Arnaldo Jardim na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
15/03/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
30/03/2005 Devolvido da vista
10/05/2005 Vista ao Deputado Roberto Engler.
18/10/2005 Devolvido da vista
26/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/11/2005 Publicados: parecer nº 2919, de 2005 da CCJ, parecer nº 2920,de 2005 da CTC e parecer nº 2921,da CFO de 2005, favoráveis. (DA p. 16)
02/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/04/2004 2919 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
31/05/2004 2920 / 2005 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Transportes e Comunicações  
15/03/2005 2921 / 2005 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2004 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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