| 14/12/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 14/12/2004 |
| 20/12/2004 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/12/2004 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/02/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/02/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/02/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/02/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 17/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
| 07/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/06/2005 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 17/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim |
| 27/09/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 27/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável ad referendum, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 29/09/2005 |
Publicados: parecer nº 2 634/05, da CCJ, favorável e parecer n º 2 635/05, CTC, favorável "ad referendum" do plenário. (DA ps. 16 e 17) |
| 29/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.584. (DA p.20) |
| 01/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.161, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
| 21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.161, de 20 de dezembro de 2005 |
| 27/03/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045 |