Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 65 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 65 / 2005
Ementa Obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovantes do pagamento dos pedágios.
Data de Publicação 03/03/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, MANUTENÇÃO, OBRA, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RECIBO, RECIBO DE PAGAMENTO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 03/03/2005
04/03/2005 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 13)
04/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2005 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
07/10/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/11/2011 Distribuído ao Deputado Marcos Neves
02/12/2011 Recebido com voto do relator Marcos Neves favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/02/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Neves, favorável
09/02/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
02/05/2012 Recebido com voto do relator Simão Pedro favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto com emenda
18/05/2012 Publicados: Parecer nº 733/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 734/12, da CTC ¿favorável à proposição e Parecer nº 735/12, da CFOP-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16)
18/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2005 733 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
02/12/2011 734 / 2012 favorável favorável Marcos Neves Comissão de Transportes e Comunicações  
02/05/2012 735 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Simão Pedro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Proposituras Correlatas

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