Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 441 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 441 / 2005
Ementa Obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CONCESSIONÁRIA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 01/07/2005
04/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
26/08/2005 Recebido com parecer do relator Deputado José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Redistribuído a Deputada Analice Fernandes
21/11/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
16/12/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
10/03/2007 Recebido com parecer do relator Deputado Carlinhos de Almeida favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
03/11/2008 Devolvido sem parecer
12/11/2008 Redistribuído ao Deputado Bruno Covas
26/05/2009 Devolvido sem parecer
18/06/2009 Redistribuído ao Deputado Mozart Russomanno
07/08/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1430/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1431/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.33)
03/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o PL nº 685/2011 ao PL nº 74/2007 e ambos ao PL nº 441/2005, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. (DA pág.101).
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 74/2007.
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 685/2011.
11/12/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 873/13 ao projeto de lei nº 441/05, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 74/07 e 685/11 nos termos do artigo 179 da "XVI CRI". (D.A. pág. 28)
11/12/2013 Anexado o Projeto de lei 873/2013.
20/10/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 759/2016 a este Projeto de lei, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 74/2007, 685/2011 e 873/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno, em 18.10.2016 (D.A. pág. 09)
20/10/2016 Anexado o Projeto de lei 759/2016.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2005 1430 / 2009 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
07/08/2009 1431 / 2009 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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