Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 832 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 832 / 2005
Ementa Torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação 24/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DO IDOSO, GRATUIDADE, IDOSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RESERVA DE POLTRONA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 116 em 24/11/2005
25/11/2005 Publicada Errata da propositura. (DA p. 38)
25/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
30/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/03/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
24/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007 RESTAURADO.
07/12/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
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