Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 20 / 2006
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação 21/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FUNCIONALISMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/03/2006
22/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/03/2006 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Ubitatan Guimarães, D.A. p.12
30/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
14/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto com emenda nº 1.
27/10/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto com emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
22/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Carlinhos Almeida,favorável ao projeto e à emenda nº 1
22/11/2006 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Segurança Pública
23/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
15/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
11/09/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
14/09/2007 Devolvido da vista
18/09/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
21/09/2007 Devolvido da vista
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda nº 1
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e à emenda nº 1 , pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/2007 Publicdo Pareceres nºs: 2453/07, da CCJ; 2454/07, da CSP; e 2455/07, da CFO, favoráveis ao PL e à emenda n° 1. (DA p. 11)
28/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008 Publicado requerimento, do Deputado Edson Giriboni, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 13)
06/06/2008 Publicado requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 12)
26/06/2008 Anexado o Projeto de lei Complementar 39/2007.
26/06/2008 Publicado despacho: junte-se o PLC nº 39/07 ao PLC nº 20/06,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2006 2453 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda nº 1. Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2006 2454 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Carlinhos Almeida Comissão de Segurança Pública  
25/09/2007 2455 / 2007 favorável ao projeto e à emenda nº 1 Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/03/2006 Emenda de Pauta 1 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 Ubiratan Guimarães  
2 31/03/2006 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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