Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 357 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 357 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, novos, por Oficial de Justiça no exercício de sua atividade.
Data de Publicação 20/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/06/2006
21/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
26/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
24/08/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
24/08/2007 Devolvido da vista
24/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita RE.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado com Relator Especial Deputadp Waldir Agnello, pela CFO.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
01/04/2008 Devolvido sem parecer
02/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Chico Sardelli, pela comissão CFO
27/04/2009 Devolvido sem parecer
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CFO
08/05/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/05/2009 Publicados: Parecer nº 745/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 746/09, de RE pela CFO, Deputado Conte Lopes- favorável à proposição. (DA p. 40)
12/05/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 745 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
08/05/2009 746 / 2009 favorável favorável. Conte Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/09/2009 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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