15/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 3 em 15/07/2006 |
18/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
18/08/2006 |
Devolvido sem parecer |
10/11/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
11/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável |
16/02/2007 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
20/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Simão Pedro |
02/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
07/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18) |
08/03/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi |
12/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
13/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 241/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 242/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
25/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 25/06/2007 - prazo para sanção: 17/07/2007. |
26/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.206 (DA p. 20) |
26/06/2007 |
Aguardando Sanção |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.663, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.663, de 11 de julho de 2007. |
03/08/2007 |
Arquive-se. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.089 |