31/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 31/08/2006 |
05/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
18/09/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
19/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável |
15/02/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
09/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 191/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 192/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
09/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
03/04/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.128 (DA p. 16) |
03/04/2007 |
Aguardando Sanção |
24/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.592, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1) |
24/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.592, de 23 de abril de 2007 |
17/05/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |