20/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 20/10/2006 |
23/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
11/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda |
15/02/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável ao Projeto, com a emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa, favorável ao Projeto, com a emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. |
10/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 285/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 286/07, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
10/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
29/05/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e emenda da CCJ |
29/05/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
30/05/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
30/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno |
30/05/2007 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação |
31/05/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final |
01/06/2007 |
Publicado Parecer nº 458/07, da Comissão de Redação. (DA p.12) |
01/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 11/06/2007 - prazo para sanção: 02/07/2007. |
12/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.187 (DA p. 19) |
12/06/2007 |
Aguardando Sanção |
27/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.633, de 26 de junho de 2007. (DOE p.3) |
27/06/2007 |
Convertido na Lei nº 12.633, de 26 de junho de 2007. |
29/06/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087 |