13/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável , com a emenda da CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
22/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 22/03/2007 |
23/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/03/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/03/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/03/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
24/09/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
24/09/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
07/11/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda |
07/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/11/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
23/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
23/11/2007 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
13/02/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/02/2008 |
Publicados: Parecer nº 79/08, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 80/08, da CTC- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 19 e 20) |
19/02/2008 |
Aprovado, conclusivamente, em 13/02/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição e à emenda da CCJ. ( Publicado no DA p.21) |
19/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
20/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
21/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
22/02/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
25/02/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
25/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
26/02/2008 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
28/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
05/03/2008 |
Publicado Parecer nº 339/08, da Comissão de Redação. (DA p.27) |
05/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/03/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 13/03/2008 - prazo para sanção: 04/04/2008. |
14/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.489. (DA p. 28) |
14/03/2008 |
Aguardando Sanção |
27/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.845, de 26 de março de 2008. (DOE p. 1) |
27/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.845, de 26 de março de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.016 |