26/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/04/2007 |
27/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
22/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao PLC e contrário às emendas 1 e 2., pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/06/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao PLC e contrário às emendas 1 e 2. |
29/06/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
03/07/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
03/07/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
03/07/2007 |
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
06/07/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/07/2007 |
Presidente solicita Relator Especial |
10/07/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
12/07/2007 |
Desiginado para Relator Especial Deputado Campos Machado |
13/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
01/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável ao projeto e à emenda nº01 e contrário à emenda nº02, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
03/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1258/07, da CCJ-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 1259/07, de RE pela CFO- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 10) |
03/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
19/12/2007 |
58 Sessão Extraordinária - Aprovado Emenda Aglutinativa. Prejudicado o projeto e as emendas. |
19/12/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
19/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo redação final, pela Comissão de Redação |
20/12/2007 |
Publicada a Emenda Aglutinativa substitutiva nº 3. (DA p. 23) |
20/12/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
20/12/2007 |
Distribuído ao Deputado Bruno Covas |
20/12/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo redação final |
20/12/2007 |
Publicado Parecer nº 3433/07, da Comissão de Redação. (DA p.27) |
20/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/12/2007 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007. |
21/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.412 (DA p. 26) |
21/12/2007 |
Aguardando Sanção |
29/12/2007 |
Publicada a Lei Complementar nº 1031, de 28 de dezembro de 2007. (DOE p. 1) |
29/12/2007 |
Convertido na Lei Complementar nº 1031, de 28 de dezembro de 2007. |
31/01/2008 |
Arquive-se. |
05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003 |