22/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 22/06/2007 |
25/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/07/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
13/09/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19) |
03/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
03/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/10/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'. |
05/12/2007 |
Aprovado o substitutivo apresentado pela CTC e prejudicados o substitutivo apresentado pela CCJ e o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
05/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
05/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-ao substitutivo da CTC e prejudicado o substitutivo da CCJ e o projeto. (Publicado no DA p.22, em 07/12/07) |
07/12/2007 |
Publicados: Parecer nº 3274/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 3275/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 21) |
07/12/2007 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
10/12/2007 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
11/12/2007 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
12/12/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
18/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final |
18/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final |
18/12/2007 |
Distribuido ao Dep.Mozart Russomanno |
20/12/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final |
20/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação |
08/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/02/2008 |
Publicado Parecer nº 20/08, da Comissão de Redação. (DA p.12) |
11/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/02/2008 |
Recebido pelo Governador em: 18/02/2008 - prazo para sanção: 10/03/2008. |
19/02/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.429 (DA p. 22) |
19/02/2008 |
Aguardando Sanção |
07/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.812, de 6 de março de 2008. (DOE p. 1) |
07/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.812, de 6 de março de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |