| 29/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 29/06/2007 |
| 02/07/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/07/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/07/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/07/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/07/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 13/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 24/03/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 24/03/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 31/03/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 09/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 14/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Davi Zaia |
| 12/11/2008 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 24/11/2008 |
Devolvido da vista |
| 04/02/2009 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
| 04/03/2009 |
Devolvido da vista |
| 13/03/2009 |
Devolvido da vista |
| 17/03/2009 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.53) |
| 18/03/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 18/03/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 19/03/2009 |
Juntado pedido de R.E. |
| 03/04/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 23/04/2009 |
Recebido com parecer contrário., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/04/2009 |
Publicado Parecer nº 665/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.40) |
| 30/04/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine", da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.013 |