12/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 12/07/2007 |
01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
03/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
08/10/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
31/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
05/12/2007 |
Aprovado o substitutivo apresentado pela CCJ e prejudicado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
05/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
05/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável ao substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto. (Publicado no DA p.22, em 07/12/07) |
07/12/2007 |
Publicados: Parecer nº 3272/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 3273/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 20/21) |
07/12/2007 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
10/12/2007 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
11/12/2007 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
12/12/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
18/12/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
18/12/2007 |
Distribuido ao Dep. Jorge Caruso |
20/12/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
20/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
08/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/02/2008 |
Publicado Parecer nº 23/08, da Comissão de Redação. (DA p.12) |
11/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/02/2008 |
Recebido pelo Governador em: 18/02/2008 - prazo para sanção: 10/03/2008. |
19/02/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.432 (DA p. 22) |
19/02/2008 |
Aguardando Sanção |
07/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.815, de 6 de março de 2008. (DOE p.1) |
07/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.815, de 6 de março de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |