13/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 13/07/2007 |
01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
03/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável |
03/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/10/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
05/12/2007 |
Aprovado o projeto, conclusivamente, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
05/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
05/12/2007 |
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. (Publicado no DA p.22, em 07/12/07) |
07/12/2007 |
Publicados: Parecer nº 3276/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3277/07, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 21) |
10/12/2007 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
11/12/2007 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
19/12/2007 |
Recebido pelo Governador em: 19/12/2007 - prazo para sanção: 11/01/2008. |
20/12/2007 |
Publicado Autógrafo nº 2.396 (DA p. 28) |
20/12/2007 |
Aguardando Sanção |
08/01/2008 |
Publicada a Lei nº 12.797, de 7 de janeiro de 2008. (DOE p.1) |
08/01/2008 |
Convertido na Lei nº 12.797, de 7 de janeiro de 2008. |
31/01/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007 |