03/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 03/08/2007 |
06/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
13/08/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
13/08/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
07/11/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
07/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/11/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
28/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favoravel, na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/02/2008 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
13/02/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/02/2008 |
Publicados: Parecer nº 81/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 82/08, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p.20) |
19/02/2008 |
Aprovado, conclusivamente,em 13/02/07, pela Comissão de Transportes e Comunicações,o substitutivo da CCJ e prejudicado o projeto, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.21) |
19/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
20/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
21/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
22/02/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
25/02/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
25/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
26/02/2008 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
28/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
05/03/2008 |
Publicado Parecer nº 344/08, da Comissão de Redação. (DA p.27) |
05/03/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/03/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 13/03/2008 - prazo para sanção: 04/04/2008. |
14/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.494. (DA p. 28) |
14/03/2008 |
Aguardando Sanção |
27/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.852, de 26 de março de 2008. (DOE p. 3) |
27/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.852, de 26 de março de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.015 |