| 01/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 131 em 01/11/2007 |
| 05/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 15/03/2008 |
Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12) |
| 09/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 09/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/04/2008 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 15/04/2008 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 16/04/2008 |
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni |
| 14/05/2008 |
Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 14/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 20/05/2008 |
Publicados: Parecer nº 2042/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 2043/08, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 36) |
| 20/05/2008 |
Aprovado o substitutivo da CCJ, conclusivamente, em 14/05/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI, e prejudicado o projeto. ( Publicado no DA p. 40) |
| 20/05/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 21/05/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 26/05/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 30/05/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 02/06/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 02/06/2008 |
Distribuído ao Deputado Gilson de Souza |
| 05/06/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Gilson de Souza, propondo redação final |
| 05/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Gilson de Souza propondo redação final, pela Comissão de Redação |
| 19/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2628/08, da Comissão de Redação. (DA p.41) |
| 19/06/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/06/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/06/2008 |
Recebido pelo Governador em: 27/06/2008 - prazo para sanção: 21/07/2008. |
| 28/06/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.860 (DA p. 27) |
| 28/06/2008 |
Aguardando Sanção |
| 18/07/2008 |
Publicada a Lei nº 13.153, de 17 de julho de 2008. (DOE p.1) |
| 18/07/2008 |
Convertido na Lei nº 13.153, de 17 de julho de 2008. |
| 06/08/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.020 |