| 12/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 12/12/2007 |
| 13/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/12/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/12/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 11/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/03/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 24/03/2008 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 28/03/2008 |
Distribuído ao Deputado João Carlos Caramez |
| 14/04/2008 |
Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 14/05/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado João Carlos Caramez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo da CCJ |
| 17/05/2008 |
Publicados: Parecer nº 2022/08, da CCJ e Parecer nº 1023/08, da CTC, Favoráveis à Proposição na forma do Substitutivo da CCJ. (D.A pág. 20) |
| 17/05/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 24/11/2016 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15) |