Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1457 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1457 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.122 / 2008
Ementa Concede tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações realizadas no âmbito da administração pública direta e indireta. Parecer nº 2784, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 19/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CARÁTER DE URGÊNCIA, CONTRATAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTATUTO, LICITAÇÃO, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, RACIONALIZAÇÃO, SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2012 - Publicado Ofício s/nº - Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal, de autoria deputado Itamar Borges e outros parlamentares integrantes da Frente Parlamentar, solicitando a regulamentação da lei nº 13.122, de 2008 e com urgência a publicação Plano Anual de Contratações Públicas antes da aprovação do Projeto de Lei Orçamento de 2013 e ciência deste pleito aos líderes de todos os partidos dessa egrégia Assembléia Legislativa. DA página 7.

Tramitação

Data Descrição
19/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 19/12/2007
20/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
22/12/2007 Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado Campos Machado; de nº 6 a 24, Deputado Simão Pedro. (DA p. 12/13)
17/01/2008 Publicada a Retificação da Emenda nº 22, do Deputado Simão Pedro. (D.A. p.5)
08/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
19/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 24., do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2008 Juntado pedido de R.E.
26/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
28/02/2008 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
28/02/2008 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
29/02/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 01 a 24, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Economia e Planejamento
05/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
07/03/2008 Juntado pedido de R.E.
12/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CEP
13/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/03/2008 Juntado pedido de R.E.
18/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Bertaiolli, pela comissão CFO
25/03/2008 Publicados Pareceres nºs de n°s 769/08 de RE, Deputado André Soares, em substituição ao da CCJ, 770/08 de RE, Deputado Orlando Morando, em substituição ao CEP e 771/08 e RE,Deputado Bruno Covas, em substituição ao da CFO, favoráveis ao projeto e contrários às emendas de 01 a 24. DA. ág. 32
25/03/2008 30º Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/06/2008 84a. Sessão Ordinária - Aprovados o projeto e as emendas 13 e 21. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
18/06/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/06/2008 Entrada na Comissão de Redação
18/06/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
19/06/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
19/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2784/08, da Comissão de Redação. (DA p.45)
24/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2008 Recebido pelo Governador em: 26/06/2008 - prazo para sanção: 18/07/2008.
27/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.851 (DA p. 22)
27/06/2008 Aguardando Sanção
08/07/2008 Publicada a Lei nº 13.122, de 2008, de 07 de julho de 2008. DOE I pág. 3
08/07/2008 Convertida na Lei nº 13.122 de 2008
08/08/2008 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.019
01/11/2012 Publicado Ofício s/nº - Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal, de autoria deputado Itamar Borges e outros parlamentares integrantes da Frente Parlamentar, solicitando a regulamentação da lei nº 13.122, de 2008 e com urgência a publicação Plano Anual de Contratações Públicas antes da aprovação do Projeto de Lei Orçamento de 2013 e ciência deste pleito aos líderes de todos os partidos dessa egrégia Assembléia Legislativa. DA página 7.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2008 2784 / 2008 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  
25/02/2008 769 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 24. André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
29/02/2008 770 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 01 a 24 Orlando Morando Comissão de Economia e Planejamento  
771 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 4 Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/06/2008 Autógrafo 27851 Vaz de Lima  
2 22/12/2007 Emenda de Pauta 24 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
3 22/12/2007 Emenda de Pauta 23 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
4 22/12/2007 Emenda de Pauta 22 Simão Pedro  
5 22/12/2007 Emenda de Pauta 21 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
6 22/12/2007 Emenda de Pauta 20 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
7 22/12/2007 Emenda de Pauta 19 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
8 22/12/2007 Emenda de Pauta 18 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
9 22/12/2007 Emenda de Pauta 17 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
10 22/12/2007 Emenda de Pauta 16 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 1457, DE 2007. Simão Pedro  
Total: 26 ocorrência(s)
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