Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 42 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
42 / 2008
Ementa
Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
Data de Publicação
15/02/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, EMBALAGEM, FABRICAÇÃO, GARRAFA DE PLÁSTICO, GARRAFA DE VIDRO, HIGIENE, LACRE, LACRE DE PROTEÇÃO, LACRE HIGIÊNICO, LATA, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113
Tramitação
Data
Descrição
15/02/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/02/2008
18/02/2008
Pauta de 1ª sessão.
19/02/2008
Pauta de 2ª sessão.
20/02/2008
Pauta de 3ª sessão.
21/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
25/02/2008
Pauta de 5ª sessão.
04/03/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.52)
15/04/2009
Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 35)
23/09/2009
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2011
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20)
11/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/09/2009
1676 / 2009
favorável
favorável
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/09/2009
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 482/2005
Projeto de lei 59/2009
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