Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 272 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 272 / 2008
Ementa Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.
Data de Publicação 18/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, OFICINA, OFICINA MECÂNICA, SANÇÃO, SEGURADO, SEGURADORA, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 18/04/2008
22/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
23/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
28/04/2008 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
05/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
11/06/2008 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
25/06/2008 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
03/09/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
15/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
22/10/2008 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão
30/10/2008 Devolvido da vista
01/11/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
04/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2008 Juntado pedido de R.E.
12/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela comissão CCJ
03/12/2008 Recebido com parecer favorável., do relator especial Paulo Alexandre Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2008 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
15/05/2009 Devolvido sem parecer
27/05/2009 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
27/05/2009 Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
02/06/2009 Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Feliciano Filho, favorável
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1441/09, de RE pela CCJ, Deputado Paulo Alexandre Barbosa-favorável à proposição e Parecer nº 1442/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.34)
03/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2008 1441 / 2009 favorável favorável. Paulo Alexandre Barbosa Comissão de Constituição e Justiça  
28/08/2009 1442 / 2009 favorável favorável Feliciano Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Proposituras Correlatas

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