24/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 24/04/2008 |
25/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/04/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/04/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/04/2008 |
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Roberto Felício e de nº 3, Deputado Vanderlei Siraque. (DA p. 40) |
30/04/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
20/05/2008 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça |
26/05/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
27/05/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ao projeto e à emenda n.º 2 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 1 e 3 |
28/05/2008 |
Publicados: Parecer nº 2162/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 2163/08, do Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e à emenda de nº 2, na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 1 e 3. (DA p. 71/72) |
28/05/2008 |
71ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
28/05/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
28/05/2008 |
71a. Sessão Ordinária - Aprovados o projeto e a subemenda. Prejudica a emenda de nº 02. Rejeitadas as emendas de nºs 01 e 03. |
28/05/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
28/05/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
28/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
28/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
29/05/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
03/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2227/08, da Comissão de Redação. (DA p.51) |
03/06/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/06/2008 |
Recebido pelo Governador em: 06/06/2008 - prazo para sanção: 27/06/2008. |
07/06/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.797. DA pág. 12 |
07/06/2008 |
Aguardando Sanção |
25/06/2008 |
Publicada a Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008. (DOE p. 3) |
25/06/2008 |
Convertido na Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008. |
05/07/2008 |
Publicada a Retificação da Lei Complementar nº 1051, de 24.06.08, por ter sido publicado com incorreções. DOE (p. 01 ) |
04/08/2008 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004 |