Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 307 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 307 / 2008
Ementa Obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda.
Data de Publicação 30/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores DIVULGAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, RECURSO, RECURSO FINANCEIRO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 38 em 30/04/2008
05/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2008 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2008 Pauta de 4ª sessão.
09/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/09/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
30/10/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
11/11/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/12/2008 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ, na forma da subemenda apresentada , pela Comissão de Administração Pública
27/05/2009 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ, na forma da subemenda apresentada
29/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/09/2009 Devolvido da vista
30/09/2009 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
16/10/2009 Devolvido da vista
21/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Administração Pública
28/10/2009 Publicados: Parecer nº 2000/09, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 2001/09, da CAP¿favorável à proposição, com emenda e à emenda da CCJ, na forma da subemenda e Parecer nº 2002/09, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda da CAP. (DA p. 38 e 39)
28/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2008 2000 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2008 2001 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ, na forma da subemenda apresentada Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
21/10/2009 2002 / 2009 favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Administração Pública Edson Giriboni Comissão de Finanças e Orçamento  
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