12/03/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 12/03/2009 |
12/03/2009 |
23ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
13/03/2009 |
Publicada Retificação da propositura. (DA p. 14) |
13/03/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/03/2009 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
23/03/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
23/03/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/03/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
26/03/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
26/03/2009 |
Juntado pedido de R.E. |
03/04/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
07/04/2009 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
07/04/2009 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/04/2009 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
07/04/2009 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
07/04/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável |
08/04/2009 |
Publicados: Parecer nº 581/09, de RE pela CCJ, Fernando Capez-favorável à proposição e Parecer nº 582/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 50 e 51) |
08/04/2009 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/04/2009 |
9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão. |
14/04/2009 |
10 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário - discussão e votação adiada. Retorne às Comissões. |
15/04/2009 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 49) |
15/04/2009 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável |
15/04/2009 |
11 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda. |
16/04/2009 |
Publicado Parecer nº 598/09, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à emenda nº 1. (DA p. 50) |
16/04/2009 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
16/04/2009 |
Entrada na Comissão de Redação |
16/04/2009 |
Distribuido ao Deputado Jorge Caruso |
16/04/2009 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
16/04/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
06/05/2009 |
Publicado Parecer nº 717/09, da Comissão de Redação. (DA p.50) |
06/05/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/05/2009 |
Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009. |
13/05/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.320 (DA p. 43) |
13/05/2009 |
Aguardando Sanção |
02/06/2009 |
Publicada a Mensagem nº 65/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág.s 32 e 33. |
02/06/2009 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
02/06/2009 |
Entrada na CCJ |
03/06/2009 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
09/06/2009 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário ao veto |
09/06/2009 |
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitado o Veto. |
10/06/2009 |
Publicado parecer nº 937, de 2009 - Congresso de Comissões: Constituição e Justiça e de Segurança Pública - favorável ao projeto e contrário ao veto total. DA pág. 37 à 39 |
18/06/2009 |
Publicada a Lei nº 13.558, de 17 de junho de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.14) |
06/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040 |
16/10/2019 |
Publicado e juntado aos autos, Ofício do Supremo Tribunal Federal, de 13 de setembro de 2019 que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4337, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da referida Lei, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. (D.A., pág. 11) |