| 14/04/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 14/04/2009 |
| 15/04/2009 |
Publicada Mensagem nº 26/09, de 14/04/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.46) |
| 15/04/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/04/2009 |
Republicada a Mensagem nº 26/09, do Senhor Governador do Estado, por ter saído com incorreções. (DA p. 46) |
| 16/04/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2009 |
Publicadas Emendas de nº 1 a 4, do Deputado Edson Giriboni e Deputada Rita Passos. (DA p. 17) |
| 17/04/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/04/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/04/2009 |
Publicados: o Substitutivo nº 1, do Deputado Carlos Giannazi e o Substitutivo nº 2, Deputado Hamilton Pereira e as Emendas de nºs 1, 2 e 3, do Deputado Rui Falcão; nºs 5, 6 e 7, Deputada Beth Sahão; nºs 8 a 16, Deputado Campos Machado; nºs 17 a 20, Deputado Rui Falcão; nºs 21 a 31, Deputado Rui Falcão e outros; nº 32, Deputado Roberto Felício; nº 33, Deputado Campos Machado; nºs 34 a 39, Deputada Ana Perugini; nºs 40 e 41, Deputado André Soares; nºs 42 a 46, Deputado Rui Falcão e outros; nº 47, Deputada Beth Sahão; nºs 48 a 52, Deputado Carlos Giannazi; nºs 53 a 57, Deputado Roberto Felício; nº 58, Deputado Rui Falcão e outros e nº 59, DEputado José Bittencourt (DA p. 47 a 52) |
| 23/04/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 24/04/2009 |
Publicadas: Retificação das emendas de nºs 12, 13, 14, 15, 16, e 26. (DA 18) |
| 24/04/2009 |
Publicado o Substitutivo nº 03, de 2009, do Deputado Rui Falcão e outros. (Da. pág. 15). |
| 27/04/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 19/05/2009 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Fernando Capez, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas n.ºs 1 a 59 e aos substitutivos n.ºs 1, 2 e 3 |
| 19/05/2009 |
20 Sessão Extraordinária - Votação Adiada. Apresentada emenda aglutinativa substitutiva. |
| 20/05/2009 |
Publicado Parecer nº 780/09, do Congresso das Comissões: CCJ, CPS e CFO-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1 a 59. (DA p.44/45) |
| 20/05/2009 |
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60, dos Deputados Vaz de Lima e líderes. (DA. págs. 43/44). |
| 20/05/2009 |
66a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o projeto e as demais emendas englobadamente. |
| 20/05/2009 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 20/05/2009 |
Entrada na Comissão de Redação |
| 21/05/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 21/05/2009 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 22/05/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CR |
| 25/05/2009 |
Recebido com parecer propondo redação final., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Redação |
| 26/05/2009 |
Publicado parecer nº 803/09 - Comissão de Redação. DA págs. 37 e 38. |
| 26/05/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/05/2009 |
Recebido pelo Governador em: 26/05/2009 - prazo para sanção: 17/06/2009. |
| 27/05/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.332. DA págs. 44 e 45 |
| 27/05/2009 |
Publicada Lei nº 13.549, de 26.05.2009. DOE I pág.s 1 à 3 |
| 06/08/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.040 |
| 21/12/2011 |
Juntada da certidão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário do STF, em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4291, promovida pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.549, de 2009. |
| 23/12/2011 |
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4291, promovida pelo PSOL, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.549, de 2009. (DA p. 7) |
| 01/02/2012 |
Anexado ao projeto despacho comunicando que o Plenário do STF, em sessão realizada em 14.12.2011, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4429, promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarando inconstitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.549, de 2009. |
| 12/10/2022 |
Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.736, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei n. 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, ministro Marco Aurélio (Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021). (D.A., pág. 1) |
| 15/12/2022 |
Juntada aos autos a publicação do Ofício do STF de 7 de dezembro, da Certidão de Julgamento com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ¿acolheu os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de São Paulo e acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprimorando o acórdão embargado, de modo a atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do presente julgamento (...)¿, bem como da Manifestação nº311.3/2022 da Procuradoria da Alesp (DA, pág. 1 E 2) |
| 27/09/2023 |
O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |