Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 311 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 311 / 2009
Ementa Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999.
Data de Publicação 07/05/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, ESCOLA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MATRÍCULA, PAGAMENTO, PLANILHA DE CUSTOS, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 40 em 07/05/2009
08/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
12/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
20/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
19/08/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
31/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
11/09/2009 Devolvido da vista
23/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
23/09/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2009 Entrada na Comissão de Educação
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
04/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Milton Flávio, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009 Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Educação
12/11/2009 Publicados: Parecer nº 2186/09, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2187/09, da CE- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 85)
12/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2009 2186 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
04/11/2009 2187 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça Milton Flávio Comissão de Educação  
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