Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 410 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 410 / 2009
Ementa Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial.
Data de Publicação 28/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores MOTORISTA PROFISSIONAL, PARADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PONTO DE ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 34 em 28/05/2009
29/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
26/06/2009 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
25/08/2009 Entrada na Comissão de Promoção Social
27/08/2009 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
14/09/2009 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
22/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
24/09/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/10/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
27/10/2009 151ª Sessão Oridnária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2009 54 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/10/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizete e outro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 29)
28/10/2009 Publicados: Parecer nº 1990/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1991/09, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 1992/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 37)
11/11/2009 Recebido pelo Governador em: 11/11/2009 - prazo para sanção: 02/12/2009.
12/11/2009 Publicado Autógrafo nº 28.675 (DA p. 88)
12/11/2009 Aguardando Sanção
04/12/2009 Publicada Mensagem nº 174/09, de 03/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11/12).
04/12/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
15/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
15/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/12/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Luciano Batista.
10/02/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto., do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2010 Entrada na Comissão de Promoção Social.
19/02/2010 Publicado Parecer nº 45/10, de RE pela CCJ, Deputado Luciano Batista¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 12)
23/02/2010 8ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
23/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2009 1990 / 2009 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
22/09/2009 1991 / 2009 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
16/10/2009 1992 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
10/02/2010 45 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto. Luciano Batista Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/2009 Autógrafo 28675 Barros Munhoz  
2 Ofício 8737 Ofício ao Projeto de lei numero 410/2009  
3 Ofício 2132 Governador  
4 28/10/2009 Req. Urgência Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial. Luciano Batista  
5 04/12/2009 Veto Total /2009 Mens 174/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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