Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 41 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 41 / 2009
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.149 / 2011
Ementa Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 2000.
Data de Publicação 11/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, CARGO E FUNÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014

Tramitação

Data Descrição
11/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 11/11/2009
12/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
16/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
18/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
19/11/2009 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Estevam Galvão e nº 2, Deputado Reinaldo Alguz . (DA p. 27 e 28)
19/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/11/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
04/02/2010 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2
24/02/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere
05/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
09/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
10/03/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2., do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 24)
31/03/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
16/04/2010 Publicado requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando a inclusão deste PLC na Ordem do Dia. (DA p. 10)
26/05/2010 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/2010 Publicado o requerimento do deputado Edson Giriboni solicitando a inclusão da Ordem do Dia. DA (p. 23 )
16/06/2010 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
18/06/2010 Devolvido da vista
29/06/2010 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
06/08/2010 Publicados: Parecer nº 1456/10, de RE pela CCJ, Deputado André Soares¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 1457/10, da CFO- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 19)
06/08/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/08/2010 Publicado requerimento, do Deputado Gilson de Souza, solicitando a inclusão deste PlC na Ordem do Dia. (DA p. 15)
03/05/2011 33ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/09/2011 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas
15/09/2011 Recebido pelo Governador em: 15/09/2011 - prazo para sanção: 07/10/2011.
16/09/2011 Publicado Autógrafo nº 29.556. (DA p. 31)
16/09/2011 Aguardando Sanção
20/09/2011 Publicada a retificação do Autógrafo nº 29.556. DA (p. 25 )
21/09/2011 Publicado Ofício nº 239/11, da OAB-Seção de São Paulo , com manifestação referente a esta proposição. (DA p.24)
07/10/2011 Publicada a Lei Complementar nº 1.149, de 6 de outubro de 2011. DOE I página 1.
21/12/2011 Arquive-se.
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2010 1456 / 2010 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2. André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
26/05/2010 1457 / 2010 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2 Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2 André Soares  
1 16/09/2011 Autógrafo 29556 Barros Munhoz  
2 19/11/2009 Emenda de Pauta 2 1- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: 'Fica criada a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena." 2- Dê-se ao inciso I do artigo 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Artigo 1º -... I - 42 (quarenta e dois) cargos de Juiz de Direito, classificados em entrância inicial, destinados aos Foros Distritais de Barrinha, Cajati, Cesário Lange, Guapiaçu, Igaraçu do Tietê, Itupeva, Poloni, São Lourenço da Serra, Sud Menucci, Tabatinga, Tarumã e Valentim Gentil, às Comarcas de Paranapuã, Santa Albertina, Bernardino de Campos e Santana do Parnaíba, às 2ªs Varas das Comarcas de Agudos, Brotas, Cachoeira Paulista, Dois Córregos, Estrela D¿Oeste, Guará, Guaíra, Ilha Solteira, Laranjal Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Pontal, Santa Rita do Passa Quatro e Vargem Grande do Sul, à 3ª Vara do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista, às 3ªs Varas das Comarcas de Campos do Jordão, Garça, Itápolis, Lençóis Paulista, Novo Horizonte, Palmital, Piraju e Tanabi, às 3ª e 4ª Varas da Comarca de Taquaritinga e à Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena;'. Reinaldo Alguz  
3 19/11/2009 Emenda de Pauta 1 Altera o projeto em epígrafe. Estevam Galvão  
4 07/10/2011 Lei Complementar 1149 Governador  
5 16/03/2010 Req. Urgência Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências. Campos Machado, Vitor Sapienza, Camilo Gava, Edson Ferrarini, Alex Manente, Waldir Agnello  
Total: 5 ocorrência(s)
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