Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 819 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 819 / 2010
Ementa Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Data de Publicação 10/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, MULHER, OBRA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data Descrição
10/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/12/2010
13/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
15/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
17/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
20/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
21/12/2010 Entrada na CCJ.
02/02/2011 Distribuído ao Deputado André Soares.
24/02/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
11/04/2011 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, Nos termos do Art.31, § 7º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Infraestrutura
25/05/2011 Distribuído ao Deputado João Antonio
10/06/2011 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Geraldo Vinholi
21/09/2011 Concedida vista a Deputada Analice Fernandes
14/10/2011 Devolvido da vista
26/10/2011 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
31/10/2011 Devolvido da vista
09/11/2011 Concedida vista ao Deputado Alex Manente
17/11/2011 Devolvido sem voto
30/11/2011 Concedida vista ao Deputado Rafael Silva
08/12/2011 Devolvido sem voto
08/02/2012 Concedida vista a Deputada Regina Gonçalves
02/03/2012 Devolvido sem voto
28/03/2012 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
11/04/2012 Devolvido sem voto
10/05/2012 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
10/05/2012 Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
30/05/2012 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Infraestrutura, e designado o deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor contrário
01/08/2012 Recebido com voto vencedor do Deputado Geraldo Cruz, contrário, para ciência
15/08/2012 Ciência do Vencedor, contrário
22/08/2012 Publicados Parecer nº 1217/12, da CCJR -favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1218/12, da CI- do Deputado Geraldo Cruz, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56, e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 da XIV CRI-contrário à proposição. (DA p. 25/26)
22/08/2012 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p.27)
31/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/02/2011 1217 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça João Antonio  
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