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Projeto de lei nº 112 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
112 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.855 / 2015
Ementa
Altera a
Lei nº 11.608, de 2003
, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
13/03/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, LEI, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2016 - Publicado Ofício s/nº, protocoladas manifestações de autores diversos, todas manifestando repúdio à Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, que afeta os participantes do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ¿ IPESP. (DA. pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
13/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 13/03/2013
14/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
18/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
19/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
20/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
21/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
24/04/2013
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
22/05/2013
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
12/06/2013
Devolvido da vista
26/06/2013
Concedida vista ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
03/07/2013
Recebido do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
04/09/2013
Concedida vista do Deputado
Fernando Capez
14/10/2013
Devolvido da vista
16/10/2013
Concedida vista ao Deputado
Campos Machado
20/08/2014
Publicado Ofício nº 240/2014, da APAMAGIS, manifestando-se pela aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 17)
06/03/2015
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Barros Munhoz
, solicitando designação de Relator Especial para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 10)
11/03/2015
Designado como Relator Especial, a Deputadao Maria Lucia Amary, pela comissão CCJR
09/06/2015
55ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
09/06/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
09/06/2015
23 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de Quorum.
09/06/2015
24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado no Congresso de Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto.
09/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/06/2015
Publicado Requerimento do Deputado
Campos Machado
e outros, solicitando a tramitação em regime de urgência. (D.A. pg.18)
10/06/2015
Publicado Parecer nº 489/2015 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. (D.A. pgs 18 e 19)
10/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015
56ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se nesta data, para elaboração da Redação Final, do mencionado Projeto de lei.
10/06/2015
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
10/06/2015
Recebido com voto do relator Afonso Lobato propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, propondo redação final
11/06/2015
Publicado o Parecer nº 495, de 2015 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 16)
11/06/2015
Pauta de 1ª sessão.
11/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2830/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.149, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2015.
11/06/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/06/2015
Publicado o Autógrafo n° 31.149. (DA. pág. 12)
12/06/2015
Aguardando Sanção
03/07/2015
Publicada a Lei nº 15.855, de 02.07.2015. (DOE I pag. 01)
03/07/2015
Publicada a mensagem A nº 049/2015, do Senhor do Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao mencionado Projeto de Lei. (DOE I pág. 01)
04/08/2015
Publicada a mensagem A nº 049/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. págs. 11 e 12)
04/08/2015
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/08/2015
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2015
Publicado o Ofício nº 279/2015, da APMP, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
05/08/2015
Distribuído ao Deputado
André Soares
10/08/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2015
Devolvido sem voto
10/08/2015
Juntado pedido de Relator Especial
01/09/2015
92ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/09/2015
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/09/2015
Publicado Ofício nº 6090/2015, da Associação Paulista de Magistrados, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
29/09/2015
Publlicado Ofício nº 1301/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o mencionado do Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
30/09/2015
Publicado Ofício nº 08/2015, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 15)
15/04/2016
Publicado Ofício s/nº, protocoladas manifestações de autores diversos, todas manifestando repúdio à
Lei 15.855, de 02 de julho de 2015
, que afeta os participantes do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ¿ IPESP. (DA. pág. 9)
Votação nas Comissões
10/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
09/06/2015 - 23ª Sessão Extraordinária de 2015
09/06/2015 - 24ª Sessão Extraordinária de 2015
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/06/2015
489 / 2015
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/06/2015
495 / 2015
propondo redação final
propondo redação final
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Marco Aurélio de Souza
Voto do relator
favorável
Cauê Macris
1
12/06/2015
Autógrafo
31149
Fernando Capez
2
03/07/2015
Lei
15855
Governador
3
10/06/2015
Req. Urgência
Campos Machado, Cauê Macris, Chico Sardelli, Leci Brandão, Ricardo Madalena, Rita Passos, Analice Fernandes, Jorge Caruso, Gileno Gomes, Marcos Damasio
4
04/08/2015
Veto Parcial
/2015
Mensagem Governador A-049/2015
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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