Projeto de Lei n° 297, de 2009 ( PL 297 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	297 / 2009
Ementa	Obriga os supermercados a exibirem na etiqueta de preços dos produtos os valores pelas unidades de quilo, litro ou metro.
Data de Publicação	01/05/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	ETIQUETA, EXIBIÇÃO, LITRO, METRÔ, OBRIGATORIEDADE, PREÇO, PRODUTO, QUILO, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Último andamento 11/04/2012 - Publicado despacho: Junte-se o PL nº 159/12 ao PL nº 123/09 ao qual se encontra anexado o PL nº 297/09, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. (D.A pág. 30)

Data	Descrição
01/05/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/05/2009
05/05/2009	Pauta de 1ª sessão.
06/05/2009	Pauta de 2ª sessão.
07/05/2009	Pauta de 3ª sessão.
08/05/2009	Pauta de 4ª sessão.
11/05/2009	Pauta de 5ª sessão.
12/05/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/05/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2009	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/06/2009	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2009	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
29/06/2009	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/08/2009	Distribuído a Deputada Patrícia Lima
26/08/2009	Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009	Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável
03/09/2009	Publicados: Parecer nº 1451/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1452/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.35)
03/09/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/09/2009	Publicado despacho: Junte-se ao PL nº 123/09 o PL nº 297/09, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 42)
09/09/2009	Anexado ao Projeto de lei 123/2009
11/04/2012	Publicado despacho: Junte-se o PL nº 159/12 ao PL nº 123/09 ao qual se encontra anexado o PL nº 297/09, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. (D.A pág. 30)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/06/2009	1451 / 2009	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009	1452 / 2009	favorável	favorável	Patrícia Lima	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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