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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Sidney Cinti Moção 249/1997, de 08/10/1997
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de transferir cinquenta por cento da arrecadação do CPMF aos Municípios.
 
Sidney Cinti Moção 172/1997, de 01/07/1997
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que se abstenha de realizar qualquer tipo de repressão contra as rádios comunitárias, promovendo o arquivamento dos inquéritos policiais em curso, até que seja aprovada lei regulamentadora da matéria, pelo Congresso Nacional.
 
Sidney Cinti Moção 50/1996, de 08/03/1996
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar os serviços de radiodifusão livre e comunitária.
 
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