29/08/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausente o Deputado Ricardo França por motivo de licença Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Daniel Soares, Itamar Borges, Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a apreciação dos itens em pauta, o Presidente registrou a presença da Vereadora Ana Mondini, do Município de Matão e, em seguida, passou à Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 55/2022, de autoria do Defensoria Pública do Estado, que institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto nos termos do substitutivo nº 2 ora apresentado; e contrário ao substitutivo nº 1. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 193/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 3 - Projeto de lei nº 832/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 844/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Claudio Marcolino e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 5 - Projeto de lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela comissão de infraestrutura. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 974/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1000/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1081/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável ao projeto e aos substitutivos nº 1 e nº 2. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 1087/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1217/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1231/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia da Literatura Periférica". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 8/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha Salvem as Aves. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 13/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 90/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 409/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo "teste do pezinho". Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 276/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Regulamenta o uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 714/2021, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Processo RGL nº 2008/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. CGCRRM - TC-4403/026/08 - Julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 20 - Processo RGL nº 8946/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.CCM 1818/2022 - TC-12233/026/15 -, que Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, e a empresa NT Fast Alimentação - ME. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos. Não houve discussão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 4058/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.ECR nº 195/2023 - TC-039733/026/08 -, que Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos relativos ao contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e R. Nascimento Construtora e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 22 - Processo RGL nº 4080/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CG.C.DER nº 217/2023 - TC-000966/003/14 -, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre Centro de Progressão Penitenciária "Professor Ataliba Nogueira" de Campinas e S.L.T Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto que concorda com as decisões do TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e, portanto, não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios, com cópia dos autos, à PGE e ao MP, para apuração das responsabilidades em relação aos atos praticados com irregularidades e eventuais danos ao erário, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. PARA DELIBERAÇÃO: Item 23 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Rafa Zimbaldi. PARA CIÊNCIA: Ofício CG nº 08/2023, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais encaminhando, em atenção ao disposto nos incisos III e VI artigo 33 da Lei Estadual nº 17.555, de 20 de julho de 2022, relação das Emendas Parlamentares impositivas do exercício de 2023, aprovadas e com impedimentos técnicos, devidamente justificados pelos órgãos executores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Priscilla Batista da Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de doze de setembro de dois mil e vinte e três. Deputado Gilmaci Santos Presidente Priscilla Batista da Silva Secretária