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Projeto de lei 139/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória das prefeituras municipais quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 351/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 668/2009
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1383/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no âmbito das administrações das unidades prisionais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 172/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao PL 172/2010, à emenda nº 1; à emenda nº 2, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e contrário ao PL 221/2011.
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Votos:
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Projeto de lei 221/2010
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
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Projeto de lei 342/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 380/2010
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Ementa:
Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
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Projeto de lei 403/2010
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Deliberado
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Ementa:
Determina atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, às famílias que residem em áreas de risco.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 512/2010
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 518/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Horta na Fundação Casa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 724/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui no calendário oficial do Estado a "Semana Estadual de Prevenção ao Glaucoma".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 780/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
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Projeto de lei 791/2010
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Ementa:
Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
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Projeto de lei 855/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.
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Projeto de lei 175/2011
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Ementa:
Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
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Projeto de lei 222/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 351/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo.
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Projeto de lei 516/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado.
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Projeto de lei 609/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado.
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Projeto de lei 661/2011
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Ementa:
Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 675/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura
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Votos:
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Projeto de lei 861/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Moção 115/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine aos órgãos competentes que as pessoas físicas ou jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda devido os gastos comprovados que tiverem com a educação acadêmica de terceiros, incluindo, nesse sentido, cursos regulares de educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior, além dos cursos de especialização e profissionalizantes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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