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Projeto de lei 159/2007
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Ementa:
Assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa.
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Projeto de lei 176/2007
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Deliberado
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Ementa:
Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 330/2010
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Ementa:
Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.
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Projeto de lei 557/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Projeto de lei 1102/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 559/2013
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 823/2013
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Ementa:
Isenta de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na modalidade suburbana.
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Projeto de lei 167/2014
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Ementa:
Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado.
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Projeto de lei 768/2014
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Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propiedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 860/2014
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Aldo Demarchi, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 186/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos.
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Projeto de lei 392/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Hernani de Mattos Nabuco" à passarela localizada no km 518,07 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 930, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 11/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedito Antonio Andreati" à passarela localizada no km 623 + 200 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Santa Fé do Sul. Parecer nº 934, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1065/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação "Vereador José Barbar Cury" à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 966, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1190/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Parecer nº 987, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1194/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Nobuyuki Hiranaka" ao viaduto localizado no km 73 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Parecer nº 945, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1235/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 477/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Armando Lustri" ao dispositivo de acesso situado no km 488+914m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 479/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi.
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Deliberação:
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Votos:
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