Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 08/08/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 752/2021
Deliberado
Ementa: Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto na forma da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Tribunal de Justiça e contrário às Emendas nºs 1 a 17; 19 e 20.
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Barros Munhoz Favorável ao voto do relator
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Contrário ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Itamar Borges Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 946/2017
Ementa: Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo.
Projeto de lei 844/2019
Ementa: Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1170/2019
Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 319/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 549/2022
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
Votos:
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 9531/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 1672/2022 - TC-8391/026/09 - Julgou irregulares o contrato de gestão e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4083/2023
Deliberado
Ementa: Of. C.CCM nº 238/2023 - TCs-016710.989.16-1; 013212.989.17-2; 013221.989.17-1 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos celebrados entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e VitaluxEcoativa Projetos Sustentáveis Ltda. Alesp Sem Papel https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54869
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Daniel Soares Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator

 

Veja também

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