Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/12/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 100/2013
Ementa: Institui o "Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Natural".
Projeto de lei 240/2013
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do Sistema Socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 286/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais.
Projeto de lei 341/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 376/2013
Ementa: Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias.
Projeto de lei 634/2013
Ementa: Cria a Comissão Especial de Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado.
Projeto de lei 825/2013
Deliberado
Ementa: Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual.
Projeto de lei 701/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a publicação mensal, em Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos.
Projeto de lei 871/2013
Ementa: Institui o "Dia do Bombeiro Civil".
Projeto de lei 800/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Advogado Previdenciário".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 553/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Físico".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Projeto de lei 711/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Defensor Público".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 109/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determinem estudos e providências nos sentido de que seja alterado o § 2° do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ter a seguinte redação: "§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nas seguintes hipóteses: 1. por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho; 2. por livre escolha do trabalhador que, em razão de convicções religiosas, encontrar-se impedido de exercer atividades no período após as 18 horas da sexta-feira até as 18 horas do sábado."
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 113/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que seja dado apoio à aplicação imediata da Lei nº 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso ou "Lei que Salva Vidas".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 116/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para a Sra Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que se manifestem contrariamente ao Projeto de Lei nº 4330/2004, que dispõe sobre a regulamentação da contratação de terceirizados.
Moção 18/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Comunicações e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a adoção das medidas e tratativas necessárias a fim de que a pauta de reivindicações dos trabalhadores dos Correios seja atendida e seja encerrada a greve.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator contrário
Moção 20/2014
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador a fim de que as Secretarias responsáveis empreendam todos os esforços necessários à retomada das negociações e ao atendimento das reivindicações para a aprovação com urgência do Plano de Carreira das Etec's e Fatec's, atendendo aos direitos dos funcionários e professores do Estado.
Moção 26/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 2295, de 2000, que altera a Lei 7.498, de 1986, que fixa a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em seis horas diárias e trinta horas semanais, seja finalmente colocado em votação e aprovado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 27/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de o Projeto de Lei nº 5440/2009, dispondo sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 28/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador a fim de que as Secretarias Responsáveis empreendam todos os esforços necessários à retomada das negociações e ao atendimento das reivindicações para a aprovação com urgência do Plano de Carreira das Etec's e Fatec's, atendendo aos direitos dos funcionários e professores do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Moção 49/2014
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

 

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