Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 02/08/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 76/2016
Ementa: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado.
Projeto de lei 130/2016
Ementa: Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado.
Projeto de lei 170/2016
Ementa: Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Projeto de lei 557/2016
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado.
Projeto de lei 573/2016
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado.
Projeto de lei 582/2016
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de lei 627/2016
Ementa: Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado.
Moção 38/2015
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio à forma desrespeitosa e preconceituosa com que o Professor Doutor Celso Bandeira de Mello referiu-se aos policiais militares durante evento denominado "Júri simulado do massacre dos Professores", realizado em 29/04/2015 no Centro Cívico de Curitiba - PR.
Moção 119/2015
Ementa: Apela para Sua Santidade o Papa Francisco a fim de que não se deixe intimidar pelas seduções do mundo e tampouco endureça o coração pois assim mantém as pessoas longe de Deus no momento em que elaborar a Exortação Apostólica sobre as questões familiares.
Moção 13/2017
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como a todos os líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços necessários no sentido de que seja mantida a imunidade fiscal das entidades filantrópicas.
Moção 24/2017
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine a realização dos estudos necessários visando à flexibilização da Lei 13.019/2014, que criou o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional no campo das parcerias realizadas entre as organizações da sociedade civil e todas as esferas do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

 

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