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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 822, de 14/12/2001

Ementa Dispõe sobre a comprovação de despesas com o auxílio instituído pelo artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997.
Projeto/Autoria PR 35/2001 - Mesa
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/12/2001, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP / Deputado Estadual / Auxílio - Encargos Gerais / Fiscalização e Controle

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 32 de 12/11/2021

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (...) visando aprimorar a disciplina do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem vigente nesta Casa, DECIDE (...)

  • Ato da Mesa n° 11 de 16/04/2019

    Artigo 6° - Para os fins do disposto na Resolução nº 822, de 14 de dezembro de 2001, poderão ser ressarcidas despesas das seguintes espécies: (...)