| Ementa | Dispõe sobre a comprovação de despesas com o auxílio instituído pelo artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997. |
| Projeto/Autoria | PR 35/2001 - Mesa |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 15/12/2001, p.7 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP / Deputado Estadual / Auxílio - Encargos Gerais / Fiscalização e Controle |
Acrescenta dispositivos às Resoluções nº 783, de 1997, e nº 822, de 2001 (DAL 20/06/2013, p. 16)
Artigo 2º - O § 1º do artigo 3º da Resolução 822, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (DOE-I 16/03/2002, p. 5)
Dispõe sobre o artigo 3º da Resolução nº 822, de 2001
Artigo 1º - A locação de imóveis destinados às instalações físicas das projeções dos Gabinetes dos Deputados será regulamentada por este Ato (DAL 15/03/2017, p. 22)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESOLVE: Artigo 1º - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 822, de 2001, toda despesa efetuada pelo Gabinete de Deputado da Assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução nº 783, de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada sob pena de não ser ressarcida (DAL 07/03/2002, p. 14)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (...) visando aprimorar a disciplina do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem vigente nesta Casa, DECIDE (...)
Artigo 6° - Para os fins do disposto na Resolução nº 822, de 14 de dezembro de 2001, poderão ser ressarcidas despesas das seguintes espécies: (...)