Norma
Pesquisa de legislação

Filtros

Resultado: 3 normas em 1 página

normas por página
Exportar as normas desta página
Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008 Acesso Livre; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Crime de Responsabilidade; Deputado Estadual; Entidade sem Fins Lucrativos; Governador; Iniciativa de Lei; Prazo; Requerimento de Informação; Secretário de Estado; Utilidade Pública
Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004 Deputado Estadual; Mandato Eletivo; Perda de Mandato
Mostrando 3 de 3 resultados em 1 página.
alesp