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Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto
Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005 Governador; Secretário de Estado; Subsídio; Vice-Governador
Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004 Deputado Estadual; Mandato Eletivo; Perda de Mandato
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