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Lei nº 9.495, de 04/03/1997 Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde
Lei nº 9.255, de 18/12/1995 Declara de utilidade pública a "Criando - Promoções Sociais", com sede na Capital.
Lei nº 9.151, de 24/03/1995 Institui o "Dia Estadual da Refrigeração", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.
Lei nº 8.919, de 29/09/1994 Institui o "Dia do Piloto de Formula-1 Ayrton Senna" a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de maio.
Lei nº 8.830, de 25/07/1994 Transforma em Estância Climática o Município de Morungaba
Lei nº 8.676, de 08/04/1994 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Taboão da Serra.
Lei nº 8.505, de 27/12/1993 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 8.343, de 15/07/1993 Dá denominação de "Profª Alzira Tonelli Zaccarelli" à EEPG Jardim Hélio Cazarini, em Olímpia.
Lei nº 7.020, de 22/04/1991 Dá denominação de "Dr. Plínio Albers" ao Centro de Saúde II Gália, em Gália.
Lei nº 5.543, de 20/01/1987 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 5.158, de 5 de junho de 1986
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