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Lei nº 14.426, de 29/04/2011 Institui o "Dia da Imprensa Regional e de Bairro".
Lei nº 14.383, de 29/03/2011 Institui o "Dia da Cultura da Paz".
Lei nº 13.644, de 01/09/2009 Institui o "Dia do Softbol".
Lei nº 13.537, de 04/05/2009 Institui o "Dia da Juventude".
Lei nº 13.321, de 13/01/2009 Institui o "Dia do Profissional de Educação Física".
Lei nº 13.070, de 12/06/2008 Institui o "Ano do Centenário da Imigração Japonesa"
Lei nº 12.215, de 06/01/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 12.013, de 09/09/2005 Dá denominação a trevo de acesso rodoviário que especifica.
Lei nº 11.842, de 17/01/2005 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.766, de 07/07/2004 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Mostrando 10 de 21 resultados em 3 páginas.
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