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Lei nº 5.446, de 19/12/1986 Dispõe sobre o acesso do cidadão às informações sobre a sua pessoa e dá outras providências
Lei nº 5.369, de 17/10/1986 Dá denominação de "Bartholomeu de Carlos" à EEPSG do Jardim Centenário, em Guarulhos.
Lei nº 5.318, de 23/09/1986 Acrescenta dispositivo à Lei n. 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta
Lei nº 5.287, de 08/09/1986 Dá denominação de "Assis José Ambrósio" à EEPG Jardim Peri Alto, no Subdistrito de Santana, na Capital.
Lei nº 4.852, de 25/11/1985 Dispõe sobre o regime tributário da microempresa
Lei nº 4.708, de 24/09/1985 Revoga exigência contida no inciso IV do Artigo 5.° da Lei n. 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores
Lei nº 4.638, de 15/07/1985 Declara de utilidade pública o "Centro Social São José", com sede no Bairro de São José, Santo Amaro, na Capital.
Lei nº 4.226, de 10/09/1984 Dá nova redação ao Artigo 10, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972
Lei nº 4.171, de 20/07/1984 Dá denominação de "Irmã Charlita" à EEPG do Parque Cocaia, Distrito de Capela do Socorro, nesta Capital.
Lei nº 4.002, de 05/01/1984 Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo
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