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Lei nº 5.702, de 05/06/1987 Concede ao cidadão o direito de acesso às informações nominais sobre sua pessoa
Lei nº 5.646, de 27/04/1987 Dá a denominação de "Nicola Martins Romeiro" à Escola Estadual de 1.º e 2.º Graus Cel. Pedro Silvio, em Ribeirão do Sul
Lei nº 5.329, de 25/09/1986 Dá denominação de "Profª Carmen Silva" à EEPG(A) do Córrego das Pedras, em São Sebastião da Grama.
Lei nº 5.309, de 22/09/1986 Dá denominação de "Waldemar Marotta" ao acesso que liga Braúna à Rodovia Assis Chateaubriand.
Lei nº 4.921, de 17/12/1985 Dá denominação de "Prof. José Paschoalick" à EEPG(A) do Jardim Paineiras, no Município de Ourinhos.
Lei nº 4.887, de 09/12/1985 Declara de utilidade pública a "Casa Vento Forte - Centro de Arte e Cultura Integradas", com sede na Capital.
Lei nº 4.520, de 17/01/1985 Institui o "Mês da Mostra Internacional de Cinema", a realizar-se, em São Paulo, anualmente, no mês de outubro.
Lei nº 2.454, de 17/09/1980 Dá denominação de "Prof. Douglas Teixeira Monteiro" à EEPG do Jardim Piracuama, Campo Limpo, na Capital.
Lei nº 2.395, de 11/07/1980 Dá denominação de "Prof. Abdiel Lopes Monteiro" à EEPG do Bairro Campina de Fora, em Ribeirão Branco, Divisão de Ensino de Sorocaba.
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