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Lei nº 12.595, de 23/04/2007 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.392, de 23/05/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947
Lei nº 12.302, de 29/03/2006 Dispõe sobre a realização de campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
Lei nº 12.226, de 11/01/2006 Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
Lei nº 12.148, de 12/12/2005 Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo.
Lei nº 12.133, de 24/10/2005 Institui o "Dia do Acemista".
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