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Lei nº 14.651, de 15/12/2011 Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
Lei nº 14.198, de 27/08/2010 Dá denominação à rodovia que especifica
Lei nº 14.135, de 14/06/2010 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 14.117, de 04/06/2010 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 13.574, de 03/07/2009 Declara o Município de Guaratinguetá Estância Religiosa.
Lei nº 13.558, de 17/06/2009 Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, e dá outras providências.
Lei nº 13.504, de 17/04/2009 Instituí o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".
Lei nº 12.955, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.638, de 06/07/2007 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 39 da Constituição Federal, instituindo Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo.
Lei nº 12.284, de 22/02/2006 Autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia
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