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Lei nº 10.291, de 07/04/1999 Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
Lei nº 10.130, de 09/12/1998 Transforma em Estância Turística o município de Ribeirão Pires
Lei nº 9.964, de 27/04/1998 Dá denominação de "16 de Julho" à EEPSG Conjunto Residencial Centre Ville, em Santo André.
Lei nº 9.823, de 31/10/1997 Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência
Lei nº 9.166, de 18/05/1995 Dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal
Lei nº 9.083, de 17/02/1995 Cria a Universidade Estadual do Grande ABC
Lei nº 8.791, de 11/04/1994 Altera a redação da Lei nº7.175, de 30 de abril de 1991.
Lei nº 2.766, de 10/04/1981 Dá denominação de "Cassiano Ricardo" à EEPSG de Rio Grande da Serra em Rio Grande da Serra.
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