A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) celebrou, nesta quinta-feira (25), o aniversário de 17 anos do Código de Proteção aos Animais do Estado, criado por meio da Lei nº 11.977/2005. A legislação segue sendo um instrumento importante para a promoção da causa animal, sendo que, ao longo dos anos de sua vigência, os parlamentares da Casa de Leis seguem alterando a matéria, no intuito de atualizá-la e aumentar as medidas de proteção à fauna paulista.

O documento trata dos mais diversos tópicos de proteção aos animais de todo o Estado de São Paulo, regulamentando setores como a pesca, caça, transporte de animais, experimentação animal, atividades de entretenimento, pesquisa científica etc. Além de apresentar normas e orientar todas as atividades que tenham impacto na fauna estadual, o instrumento prevê penalidades a quem não respeitar as determinações legais.

A última alteração no Código foi feita em 27 de dezembro de 2021, pela Lei nº 17.497/2021. A legislação instituiu o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos e o Registro Único de Tutor, além de aumentar as penas para quem maltratar animais. O documento completo, já com todas as atualizações, pode ser acessado aqui (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html).

Denúncias

Apesar do avanço na proteção animal nos últimos anos, há, ainda, muitas condições que precisam ser combatidas. Para se ter uma ideia, até junho deste ano, foram registradas 6.752 denúncias de desrespeito à legislação na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), que foi criada por meio da Lei 16.303/2016, tendo sido promulgada pela Alesp. Dentre as ocorrências registradas em 2022, as mais comuns foram sobre os crimes de maus-tratos, cativeiro, envenenamento e mutilação.

A PM Ambiental, que utiliza registro diferente da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, recebeu 10.575 denúncias de maus-tratos a animais desde 2019 e atuou em 6.067 ocorrências desses delitos, além de realizar 5.875 fiscalizações de caça e 3.688 fiscalizações de pesca.

Outras Leis aprovadas na Casa

Além do Código de Proteção aos Animais, os parlamentares da Alesp já aprovaram outras importantes medidas que garantem a segurança da fauna paulista e tratam do cuidado doméstico com animais.

Promulgada em 2021, a Lei 17.477/2021 obriga os responsáveis, em condomínios residenciais e comerciais, a comunicarem ocorrências ou indícios de maus-tratos. O texto ainda prevê a instalação obrigatória de placas e avisos que dispõem sobre a lei nas áreas comuns. As denúncias devem ser realizadas imediatamente após o crime, ou em até 24h, pelo portal virtual da Depa ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil.

Também aprovada pelos deputados paulistas, a Lei 688/2020 instituiu o mês "Dezembro Verde", dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e ao abandono de animais. A propositura tem como objetivo alertar para o crime de abandono de animais, por meio de atividades de conscientização e incentivo a ONGs e projetos de adoção.

Como ajudar

Os casos de violência ou negligência contra animais ocorridos no Estado de São Paulo podem ser registrados em qualquer delegacia, pelo 190, ou então formalizados pela internet, por meio dos sites da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e PM Ambiental.

Outras leis e projetos da Casa de Leis sobre o assunto podem ser encontrados no site da Alesp.